SEGURO DPVAT


O QUE É O DPVAT?

É um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores (carros, motos, caminhões, ônibus e afins).

O Seguro é obrigatório, por força da Lei 6.194/74. A obrigatoriedade do pagamento anual, junto com o licenciamento dos veículos, garante às vítimas de acidentes o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.


O QUE COBRE?

O Seguro Dpvat oferece três coberturas:

* Morte decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

* Invalidez permanente (total ou parcial) decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

* Despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.


QUAIS OS VALORES PAGOS?

São estes os valores de indenização do Seguro Dpvat, definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento destes valores em reais - e não em salários mínimos - foi ratificado pela Lei 11.482/07.

* Morte: R$ 13.500,00;
* Invalidez Permanente: Até R$ 13.500,00;
* Dams ( Despesas Médicas e Hospitalares): Até R$ 2.700,00;

EM CASO DE MORTE, QUEM PODE RECEBER?

Os beneficiários são, simultaneamente, o cônjuge e/ou o (a) companheiro (a), e os herdeiros da vítima. Havendo mais de um herdeiro, a cota será dividida entre eles, em partes iguais.

PRECISO DE ADVOGADOS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OU DESPACHANTES PARA RECEBER O DPVAT?

De forma nenhuma! O processo para recebimento do seguro é muito simples, e você mesmo pode requerê-lo, sem a necessidade de pagar comissões a ninguém.

O próprio Denatran (Departamente Nacional de Trânsito) indica o site oficial onde é possível ter todas as informações corretas para um tranquilo recebimento do DPVat. O endereço indicado é www.dpvatseguro.com.br. (Se quiser confirmar a indicação, vá ao portal do próprio Denatran: http://www.denatran.gov.br/dpvat.htm).

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A direção do Numol/CG faz constar tais informações em seu portal com a finalidade de evidenciar a simplicidade do processo para recebimento do seguro e, assim, fortalecer o aviso de que NINGUÉM pode, em nome deste núcleo, apresentar-se como intermediário entre vítimas de acidentes e o DPVat.
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